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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
28/04/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS LAGO DO JUNCO
28/04/2022	DECLARAÇÃOo DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE APOSENTADOS E INATIVOS (1)
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE CESSO DE FUNCIONRIOS
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE GASTOS COM PARLAMENTARES
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE LEI DAS DIRIAS
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE PREGAO ELETRONICO
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE TOMADA DE PREOS
28/04/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE COTAS COM PARLAMENTARES
28/04/2022	DECLARACAO DE AUSENCIA DE PREGAO PRESENCIAL
12/07/2021	LEI MUNICIPAL 80/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
09/10/2020	RESOLUÇÃO 01/2020